HC 687770 - DECISAO

HC 687770 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de liberdade provisória pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO SANTOS PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (liberdade Provisória Concedida Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

RAIMUNDO NONATO SANTOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (liberdade Provisória Concedida Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decreto preventivo
  2. 2 indícios de autoria e materialidade
  3. 3 nulidade da prova por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de liberdade provisória pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.