HC 688186 - DECISAO

HC 688186 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (integração a organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração delitiva), e porque a impetração, sendo substitutiva de recurso ordinário, não é admissível quando o acórdão recorrido se conforma ao entendimento dominante consolidado nesta Corte (art.34, XX RISTJ e Súmula 568/STJ); não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PAULINO ROSA AMIM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

ANTÔNIO PAULINO ROSA AMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (integração a organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração delitiva), e porque a impetração, sendo substitutiva de recurso ordinário, não é admissível quando o acórdão recorrido se conforma ao entendimento dominante consolidado nesta Corte (art.34, XX RISTJ e Súmula 568/STJ); não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus