HC 695954 - DECISAO

HC 695954 - DECISAO

O acórdão que restabeleceu a prisão preventiva utilizou fundamentação genérica e prospectiva, sem demonstrar fatos novos ou contemporâneos e sem individualizar a conduta do paciente; sendo o paciente denunciado apenas por associação para o tráfico e tendo permanecido em liberdade por mais de um ano sem novas notícias de prática delitiva ou obstrução processual, ausentaram-se os requisitos do art. 312 do CPP e a prisão preventiva tornou-se injustificada, impondo-se o relaxamento da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: OTÁVIO AUGUSTO MIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (relator, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida; relaxada a prisão preventiva do paciente e estendida a demais recorridos no Recurso em Sentido Estrito n.º 1.026.21.000169-4/001.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N.º 11.343/06), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 315 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Fundamentos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N.º 11.343/06) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 315 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Fundamentos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

OTÁVIO AUGUSTO MIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (relator, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de motivação concreta e contemporânea para a prisão preventiva (art. 315 do CPP e Lei n.º 13.964/2019)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O acórdão que restabeleceu a prisão preventiva utilizou fundamentação genérica e prospectiva, sem demonstrar fatos novos ou contemporâneos e sem individualizar a conduta do paciente; sendo o paciente denunciado apenas por associação para o tráfico e tendo permanecido em liberdade por mais de um ano sem novas notícias de prática delitiva ou obstrução processual, ausentaram-se os requisitos do art. 312 do CPP e a prisão preventiva tornou-se injustificada, impondo-se o relaxamento da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida; relaxada a prisão preventiva do paciente e estendida a demais recorridos no Recurso em Sentido Estrito n.º 1.026.21.000169-4/001.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente OTÁVIO AUGUSTO MIRA
  • Estender a ordem aos demais recorridos no recurso em sentido estrito n.º 1.026.21.000169-4/001