HC 695652 - DECISAO

HC 695652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias antecedentes fundamentaram de forma concreta e idônea a necessidade da prisão preventiva com base na significativa quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e na preservação da ordem pública, não cabendo substituição por medidas cautelares diversas da prisão nem atuação ex officio por ausência de flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IGOR ALDAMA CASALI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

IGOR ALDAMA CASALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias antecedentes fundamentaram de forma concreta e idônea a necessidade da prisão preventiva com base na significativa quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e na preservação da ordem pública, não cabendo substituição por medidas cautelares diversas da prisão nem atuação ex officio por ausência de flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.