RHC 153144 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, no caso concreto, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos que demonstraram gravidade concreta e periculosidade social (apreensão de 54,8g de cocaína, 1,2kg de maconha, 2,4g de crack, munições e arma, e tentativa de uso de documento falso, além de fugas do réu), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão, de modo que nesta fase recursal tal revisão não se impõe, e a alegação de falta de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal estadual, impondo vedação por supressão de...

Parties
Agravante: CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC (habeas Corpus) / Fase De Apelação
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC (habeas Corpus) / Fase De Apelação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da revisão prevista no art. 316 do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, no caso concreto, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos que demonstraram gravidade concreta e periculosidade social (apreensão de 54,8g de cocaína, 1,2kg de maconha, 2,4g de crack, munições e arma, e tentativa de uso de documento falso, além de fugas do réu), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão, de modo que nesta fase recursal tal revisão não se impõe, e a alegação de falta de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal estadual, impondo vedação por supressão de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.