RHC 146245 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, não havendo novos fundamentos que autorizem reexame do mérito nesta Corte, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SAULO DE TARSO DE VARGAS COLPO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração De Pedido)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
SAULO DE TARSO DE VARGAS COLPO
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração De Pedido)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos segundo o art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
- 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, não havendo novos fundamentos que autorizem reexame do mérito nesta Corte, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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