HC 683783 - DECISAO

HC 683783 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado (tráfico de drogas) foi praticado sem violência ou grave ameaça e não teve como vítima seu filho, e não havia fundamentação concreta suficiente no decreto prisional para justificar a excepcionalidade de manter a custódia em estabelecimento prisional, nos termos do art. 318-A/318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF.

Parties
Paciente: MAIRA RIBEIRO; Investigada: MAIRA EMILI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido, substituindo-se a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Estatuto Da Primeira Infância, Lei 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Estatuto Da Primeira Infância Lei 13.769/2018

Case Brief

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Parties

MAIRA RIBEIRO

Paciente

MAIRA EMILI DA SILVA

Investigada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do entendimento do HC coletivo 143.641/STF e das alterações introduzidas pela Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado (tráfico de drogas) foi praticado sem violência ou grave ameaça e não teve como vítima seu filho, e não havia fundamentação concreta suficiente no decreto prisional para justificar a excepcionalidade de manter a custódia em estabelecimento prisional, nos termos do art. 318-A/318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituindo-se a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por domiciliar.
  • Publique-se.