HC 696344 - DECISAO

HC 696344 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Parties
Paciente: PABLO CAMILO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pandemia De Covid 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pandemia De Covid 19

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Parties

PABLO CAMILO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 existência dos pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.