HC 696403 - DECISAO

HC 696403 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido ataca indeferimento de liminar na origem, situação vedada pela Súmula nº 691/STF e que implicaria supressão de instância; além disso não houve prévio pedido de revogação ou liberdade ao juízo de 1º grau, e a análise sumária dos autos indica ausência de flagrante ilegalidade, havendo fundamentos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (indícios de autoria, materialidade, circunstâncias de violência e tentativa de fuga, e reincidência).

Parties
Paciente: MATEUS MARTINS; Delegado: Delegado de Polícia Federal Hugo Leonardo Mariano Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Indeferimento De Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (indefiro liminarmente o processamento do presente writ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Supressão De Instância, Súmula Nº 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Supressão De Instância Súmula Nº 691/stf +1 more

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Parties

MATEUS MARTINS

Paciente

Delegado de Polícia Federal Hugo Leonardo Mariano Mendonca

Delegado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Indeferimento De Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido ataca indeferimento de liminar na origem, situação vedada pela Súmula nº 691/STF e que implicaria supressão de instância; além disso não houve prévio pedido de revogação ou liberdade ao juízo de 1º grau, e a análise sumária dos autos indica ausência de flagrante ilegalidade, havendo fundamentos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (indícios de autoria, materialidade, circunstâncias de violência e tentativa de fuga, e reincidência).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (indefiro liminarmente o processamento do presente writ).

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.