HC 690322 - DECISAO

HC 690322 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se alinhou ao entendimento dominante do STJ de que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e havendo elementos concretos que indicam participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a prisão preventiva está devidamente fundamentada. Contudo, por omissão do tribunal de origem quanto à análise da alegada doença do paciente e à possibilidade de prisão domiciliar, o relator concedeu parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, essa questão.

Parties
Paciente: ANILTON DE ARAUJO SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a possibilidade de prisão domiciliar em virtude da doença alegada pelo paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

ANILTON DE ARAUJO SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se alinhou ao entendimento dominante do STJ de que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e havendo elementos concretos que indicam participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a prisão preventiva está devidamente fundamentada. Contudo, por omissão do tribunal de origem quanto à análise da alegada doença do paciente e à possibilidade de prisão domiciliar, o relator concedeu parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, essa questão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a possibilidade de prisão domiciliar em virtude da doença alegada pelo paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a possibilidade de imposição de prisão domiciliar ao paciente em virtude da doença aventada.