HC 695628 - DECISAO

HC 695628 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos: laudo que atestou materialidade, indícios de autoria, apreensão de duas espécies de entorpecentes em elevada quantidade (60 porções de maconha - 61,1 g; 2.698 porções de cocaína - 353,2 g), existência de papéis relativos à contabilidade do tráfico, reincidência do paciente com duas condenações definitivas e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo quanto ao incidente de insanidade mental não foi debatida pelo tribunal de...

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL DAMACENO; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (liminar negada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo (incidente De Insanidade Mental), Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/06) Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo (incidente De Insanidade Mental) Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

BRUNO RAFAEL DAMACENO

Paciente

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do incidente de insanidade mental
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e insuficiência destas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos: laudo que atestou materialidade, indícios de autoria, apreensão de duas espécies de entorpecentes em elevada quantidade (60 porções de maconha - 61,1 g; 2.698 porções de cocaína - 353,2 g), existência de papéis relativos à contabilidade do tráfico, reincidência do paciente com duas condenações definitivas e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo quanto ao incidente de insanidade mental não foi debatida pelo tribunal de...

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (liminar negada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se