HC 696163 - DECISAO

HC 696163 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas, modo de acondicionamento, número de porções e antecedentes processuais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não demonstrada a condição de único responsável pela criança para justificar prisão domiciliar; não configurado excesso de prazo considerando o contexto pandêmico; questão de saúde não analisada na origem, de modo que o STJ não a apreciou por supressão de instância. Assim, o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA BORTOLOTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Impacto Da Covid 19 No Andamento Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LEONARDO PEREIRA BORTOLOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade e nocividade das drogas apreendidas para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas, modo de acondicionamento, número de porções e antecedentes processuais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não demonstrada a condição de único responsável pela criança para justificar prisão domiciliar; não configurado excesso de prazo considerando o contexto pandêmico; questão de saúde não analisada na origem, de modo que o STJ não a apreciou por supressão de instância. Assim, o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.