HC 694091 - DECISAO

HC 694091 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de associação para o tráfico, apreensões, conversas e confissões) que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA HENRIQUE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 568/stj Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de associação para o tráfico, apreensões, conversas e confissões) que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.