HC 681465 - DECISAO

HC 681465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via; examinada a existência de ilegalidade flagrante, não foi identificada. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, porque há elementos nos autos (declaração da vítima, vídeo, relatório da Patrulha Maria da Penha, certidão de intimação via WhatsApp) que demonstram descumprimento das medidas protetivas e risco de reiteração com potencial para crime mais grave, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a proteção da integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: VALDERES RODRIGUES DA SILVA; Ofendida: SIMONE FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDERES RODRIGUES DA SILVA

Paciente

SIMONE FERREIRA DA SILVA

Ofendida

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Validade da intimação via WhatsApp certificada por Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via; examinada a existência de ilegalidade flagrante, não foi identificada. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, porque há elementos nos autos (declaração da vítima, vídeo, relatório da Patrulha Maria da Penha, certidão de intimação via WhatsApp) que demonstram descumprimento das medidas protetivas e risco de reiteração com potencial para crime mais grave, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a proteção da integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não há constrangimento ilegal a ser afastado por meio deste habeas corpus.