HC 696096 - DECISAO

HC 696096 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do crime (transporte interestadual de 150,754 Kg de cocaína em compartimento oculto), justificando a garantia da ordem pública, e o pedido de prisão domiciliar exige comprovação da imprescindibilidade, cuja análise demandaria reexame fático-probatório indevido nesta via.

Parties
Paciente: RAFAEL RIQUELME RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIQUELME RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto ou não
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do crime (transporte interestadual de 150,754 Kg de cocaína em compartimento oculto), justificando a garantia da ordem pública, e o pedido de prisão domiciliar exige comprovação da imprescindibilidade, cuja análise demandaria reexame fático-probatório indevido nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se