HC 681214 - DECISAO

HC 681214 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que restabeleceu a prisão preventiva estava fundamentada em elementos anteriores à decisão de primeiro grau que substituíra a prisão por medidas cautelares, não tendo sido indicados fatos novos ou contemporâneos ocorridos durante o período em liberdade (cerca de 1 ano e 3 meses) que justificassem o restabelecimento da custódia; diante da ausência de fundamentação concreta e da necessidade de observância da proporcionalidade e do contexto da pandemia, as medidas cautelares aplicadas no juízo singular foram reputadas suficientes e adequadas, impondo-se o restabelecimento da decisão de 20/3/2020.

Parties
Paciente / Acusado: LUIZ ANDRE BAIRROS DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 20/3/2020 que substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Princípio Da Proporcionalidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Princípio Da Proporcionalidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANDRE BAIRROS DOS SANTOS

Paciente / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que restabeleceu a prisão preventiva estava fundamentada em elementos anteriores à decisão de primeiro grau que substituíra a prisão por medidas cautelares, não tendo sido indicados fatos novos ou contemporâneos ocorridos durante o período em liberdade (cerca de 1 ano e 3 meses) que justificassem o restabelecimento da custódia; diante da ausência de fundamentação concreta e da necessidade de observância da proporcionalidade e do contexto da pandemia, as medidas cautelares aplicadas no juízo singular foram reputadas suficientes e adequadas, impondo-se o restabelecimento da decisão de 20/3/2020.

Court Disposition

ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 20/3/2020 que substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Restabelecer a decisão que substituiu a prisão preventiva do paciente por cautelares diversas em 20/3/2020.
  • Alertar o réu de que a violação das providências cautelares poderá importar o restabelecimento da constrição provisória.