HC 683074 - DECISAO

HC 683074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e há reiteração de pedido já apreciado em precedente relativo ao mesmo paciente; além disso, questões sobre excesso de prazo e prisão domiciliar não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância. Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, e os requisitos da prisão preventiva persistem conforme fundamentação do juízo de origem (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), sendo o paciente, conforme registrado, não integrante do grupo de risco de COVID-19 previsto na Recomendação n....

Parties
Paciente: ALAN RUDNEN FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Por Inadmissibilidade/reiteração De Pedido E Supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão Judicial, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

ALAN RUDNEN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Por Inadmissibilidade/reiteração De Pedido E Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reiteração de pedido (inadmissibilidade)
  3. 3 análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e há reiteração de pedido já apreciado em precedente relativo ao mesmo paciente; além disso, questões sobre excesso de prazo e prisão domiciliar não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância. Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício, e os requisitos da prisão preventiva persistem conforme fundamentação do juízo de origem (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), sendo o paciente, conforme registrado, não integrante do grupo de risco de COVID-19 previsto na Recomendação n....

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.