HC 675859 - DECISAO

HC 675859 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão da jurisprudência desta Corte sobre a matéria e da incidência da Súmula 568/STJ; analisando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada oficiosamente, pois o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos dos autos (reincidência, antecedentes criminais e indícios de reiteração delitiva) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALAOR JOSE MOREIRA JATAI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Supressão De Instância, COVID 19/pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Supressão De Instância COVID 19/pandemia

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Parties

ALAOR JOSE MOREIRA JATAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise, nesta instância, de pedido de revogação da prisão preventiva por risco de contágio pela COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão da jurisprudência desta Corte sobre a matéria e da incidência da Súmula 568/STJ; analisando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada oficiosamente, pois o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos dos autos (reincidência, antecedentes criminais e indícios de reiteração delitiva) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida