HC 645793 - ACORDAO

HC 645793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi proferida nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e porque a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos, especialmente a reiteração delitiva e o fato de o paciente haver permanecido preso durante toda a instrução, tornando inadequada a soltura após a condenação em primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIO JORGE ZENI RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Com Numeração Suprimida, Reincidência, Recurso Em Liberdade
Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Com Numeração Suprimida Reincidência Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

MARIO JORGE ZENI RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi proferida nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e porque a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos, especialmente a reiteração delitiva e o fato de o paciente haver permanecido preso durante toda a instrução, tornando inadequada a soltura após a condenação em primeiro grau.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus