HC 677649 - ACORDAO

HC 677649 - ACORDAO

Recebeu-se a petição como agravo regimental e negou-se provimento porque a matéria relativa à desproporcionalidade e à substituição da prisão preventiva não foi examinada na instância de origem (incidência da vedação à supressão de instância), e porque não se demonstraram os requisitos previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ; além disso, os elementos informativos (associação criminosa voltada ao descaminho, atuação em vários municípios, reiteração delitiva e antecedentes) evidenciam a necessidade da prisão preventiva, sendo a denúncia superveniente insuficiente para modificar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ
Outcome
Petição recebida como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descaminho, Associação Criminosa, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descaminho Associação Criminosa Recomendação 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer matéria fática não examinada pela instância ordinária (supressão de instância)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 presença dos requisitos objetivos e subjetivos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como agravo regimental e negou-se provimento porque a matéria relativa à desproporcionalidade e à substituição da prisão preventiva não foi examinada na instância de origem (incidência da vedação à supressão de instância), e porque não se demonstraram os requisitos previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ; além disso, os elementos informativos (associação criminosa voltada ao descaminho, atuação em vários municípios, reiteração delitiva e antecedentes) evidenciam a necessidade da prisão preventiva, sendo a denúncia superveniente insuficiente para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Petição recebida como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Petição recebida como agravo regimental
  • Negou-se provimento ao agravo regimental