HC 668967 - ACORDAO

HC 668967 - ACORDAO

Aplicação do óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus interposto contra indeferimento liminar em outro writ, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; além disso, o decreto prisional estava devidamente fundamentado na reiteração delitiva e na periculosidade do agente (reincidente múltiplo), justificada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: TALES FRAGOSO MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TALES FRAGOSO MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Se a reincidência isolada é suficiente para embasar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação do óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus interposto contra indeferimento liminar em outro writ, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; além disso, o decreto prisional estava devidamente fundamentado na reiteração delitiva e na periculosidade do agente (reincidente múltiplo), justificada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental