HC 676998 - ACORDAO

HC 676998 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes e ações penais em curso que demonstram risco real de reiteração criminosa, a manutenção da prisão preventiva se mostra adequada e necessária para a garantia da ordem pública, razão pela qual não se deve substituir a custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/agravante: Hitalo Ferreira Rodrigues; Co Réu: Marx Lenine de Paulo Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Denegado/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Porte Ilegal De Arma De Uso Permitido, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Porte Ilegal De Arma De Uso Permitido Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Hitalo Ferreira Rodrigues

Paciente/agravante

Marx Lenine de Paulo Mesquita

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada em reiteração delitiva e antecedentes criminais
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada em antecedentes, indícios e prova de materialidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes e ações penais em curso que demonstram risco real de reiteração criminosa, a manutenção da prisão preventiva se mostra adequada e necessária para a garantia da ordem pública, razão pela qual não se deve substituir a custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Hitalo Ferreira Rodrigues