HC 693994 - DECISAO

HC 693994 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque não houve prévia interposição do agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, não há nos autos evidência de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO GIELAND; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 +2 more

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Parties

ROBSON FERNANDO GIELAND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ por abuso de poder ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque não houve prévia interposição do agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, não há nos autos evidência de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.