RHC 153978 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já deduzido em precedente impetração, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), o que impede o conhecimento do novo writ, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ e precedentes citados.

Parties: Paciente: LEONARDO HENRIQUE AMBROSIO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Litispendência

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Litispendência

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Parties

LEONARDO HENRIQUE AMBROSIO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
3 reiteração de pedido e litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
Publique-se.