HC 694113 - DECISAO

HC 694113 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAN SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Nulidade Do Flagrante Por Suposta Violação De Domicílio, Ausência De Justa Causa Para a Persecução Penal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Nulidade Do Flagrante Por Suposta Violação De Domicílio Ausência De Justa Causa Para a Persecução Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

JONATAN SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal