RHC 131697 - ACORDAO

Constatado excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (recorrente preso quase dois anos e aguardando resposta à acusação desde 8/4/2020), mas reconhecida a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo Magistrado singular, caso o recorrente não esteja preso por outro motivo.

Parties: Paciente/recorrente: Ivan Ferreira Andrade; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido
Outcome: recurso provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Lesão Corporal Contra Autoridade Policial, Risco De Reiteração Delitiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Lesão Corporal Contra Autoridade Policial Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Ivan Ferreira Andrade

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

1 excesso de prazo da prisão preventiva
2 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
3 necessidade de garantia da ordem pública em face de lesão a autoridade policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso provido

Orders

Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, a serem fixadas e aplicadas pelo Magistrado singular, caso o recorrente não esteja preso por outro motivo