HC 677322 - ACORDAO

HC 677322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses não apreciadas na origem não podem ser analisadas a priori pelo STJ sob pena de supressão de instância (Súmula 691/STF); a prisão preventiva não mostrou ilegalidade, pois constou representação da autoridade policial para sua decretação, o somatório das penas máximas abstratamente previstas ultrapassa o limite do art.313, I do CPP e há fundamentos concretos (proteção das vítimas em situação de violência doméstica e risco de fuga) que justificam a manutenção da custódia; ademais, o prazo de 90 dias do art.316 CPP não é peremptório.

Parties
Agravante/impetrante: Paciente; Vítima (companheira): Sandra Cruz do Nascimento; Vítima (sogra): Maria de Fátima Pedro da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp), Somatório Das Penas Máximas Abstratas (art.313, I, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp) Somatório Das Penas Máximas Abstratas (art.313, I, Cpp)

Case Brief

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Parties

Paciente

Agravante/impetrante

Sandra Cruz do Nascimento

Vítima (companheira)

Maria de Fátima Pedro da Cruz

Vítima (sogra)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva quando representada pela autoridade policial
  3. 3 Aplicação do art.313, I do CPP pelo somatório das penas máximas abstratamente previstas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses não apreciadas na origem não podem ser analisadas a priori pelo STJ sob pena de supressão de instância (Súmula 691/STF); a prisão preventiva não mostrou ilegalidade, pois constou representação da autoridade policial para sua decretação, o somatório das penas máximas abstratamente previstas ultrapassa o limite do art.313, I do CPP e há fundamentos concretos (proteção das vítimas em situação de violência doméstica e risco de fuga) que justificam a manutenção da custódia; ademais, o prazo de 90 dias do art.316 CPP não é peremptório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar na origem