HC 618660 - DECISAO

HC 618660 - DECISAO

Concluiu-se que, à luz da Lei n.13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, o artigo 310, inciso II, do CPP não autoriza que o magistrado converta de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva; por isso, a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada, sendo possível nova custódia apenas se precedida de requerimento da autoridade ou parte legítima ou de representação policial devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: MARCELO REGIS FERREIRA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Sistema Acusatório, Lei N.13.964/2019, Audiência De Custódia, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Sistema Acusatório Lei N.13.964/2019 Audiência De Custódia +3 more

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Parties

MARCELO REGIS FERREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à luz da Lei n.13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, o artigo 310, inciso II, do CPP não autoriza que o magistrado converta de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva; por isso, a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada, sendo possível nova custódia apenas se precedida de requerimento da autoridade ou parte legítima ou de representação policial devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCELO REGIS FERREIRA NUNES decretada de ofício.
  • Admite-se nova custódia somente se precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima ou de representação policial, desde que devidamente fundamentada.