HC 676825 - DECISAO

HC 676825 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos (flagrante, confissão, testemunhos, gravidade do crime, ausência de ocupação lícita, extensa ficha criminal com reincidência), suficientes para demonstrar periculum in libertate e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRY; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Reincidência, Ordem Pública, Regime Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Reincidência Ordem Pública Regime Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRY

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face da futura pena
  3. 3 reincidência e periculosidade como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos (flagrante, confissão, testemunhos, gravidade do crime, ausência de ocupação lícita, extensa ficha criminal com reincidência), suficientes para demonstrar periculum in libertate e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.