HC 667266 - ACORDAO

HC 667266 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP: a gravidade do delito de tortura em contexto de violência doméstica contra vítimas vulneráveis (esposa enferma e filha menor), a periculosidade do agravante, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica das vítimas; ademais, foram consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas e determinadas matérias não puderam ser apreciadas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO CORNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Decisão Mantida
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tortura Violência Doméstica Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO CORNAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP: a gravidade do delito de tortura em contexto de violência doméstica contra vítimas vulneráveis (esposa enferma e filha menor), a periculosidade do agravante, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica das vítimas; ademais, foram consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas e determinadas matérias não puderam ser apreciadas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus