HC 680045 - DECISAO

HC 680045 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a conversão em agravo regimental é inadmissível nos termos do art. 258 do RISTJ e a questão suscitada confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser apreciada no julgamento do mérito do writ.

Parties
Requerente: ROBSON PAULO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Writ / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Pedido Liminar, Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Preventivo Pedido Liminar Pedido De Reconsideração Inadmissibilidade De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROBSON PAULO DE TOLEDO

Requerente

Procedural Posture

Writ / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de conversão do pedido de reconsideração em agravo regimental
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a conversão em agravo regimental é inadmissível nos termos do art. 258 do RISTJ e a questão suscitada confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser apreciada no julgamento do mérito do writ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se