HC 694121 - DECISAO

HC 694121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que parte da matéria arguida (eventual falta de contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame direto nesta Corte sem exaurimento da instância. Além disso, do exame dos autos constam elementos considerados idôneos pelo Tribunal a quo para a decretação da prisão preventiva (descumprimento das medidas cautelares e dificuldade de identificação civil), de modo que não se vislumbrou, no âmbito do habeas, ilegalidade manifesta a ser apreciada de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO DARCI DOS SANTOS SOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Risjt)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Fundamentação, Identificação Civil De Estrangeiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Fundamentação Identificação Civil De Estrangeiro

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Parties

EDUARDO DARCI DOS SANTOS SOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Risjt)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que parte da matéria arguida (eventual falta de contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame direto nesta Corte sem exaurimento da instância. Além disso, do exame dos autos constam elementos considerados idôneos pelo Tribunal a quo para a decretação da prisão preventiva (descumprimento das medidas cautelares e dificuldade de identificação civil), de modo que não se vislumbrou, no âmbito do habeas, ilegalidade manifesta a ser apreciada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT.
  • Intimem-se.