RHC 152110 - DECISAO

RHC 152110 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, interceptações telefônicas, apreensões e relatório de investigação) demonstrando a participação em associação voltada ao tráfico e a necessidade de resguardar a ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto; não houve comprovação da impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento médico necessário que autorizasse prisão domiciliar; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: THAMIRIS LIMA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Denegado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

THAMIRIS LIMA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva?
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, interceptações telefônicas, apreensões e relatório de investigação) demonstrando a participação em associação voltada ao tráfico e a necessidade de resguardar a ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto; não houve comprovação da impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento médico necessário que autorizasse prisão domiciliar; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi denegado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus