HC 673192 - DECISAO

HC 673192 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de verificadas circunstâncias que poderiam autorizar a prisão preventiva (modus operandi do estelionato, valores elevados e alegadas passagens anteriores por atos análogos), tais elementos não foram individualizados ou suficientemente detalhados nos autos, e outras medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP revelaram-se adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e evitar reiteração. Considerou-se também o tempo relevante de segregação cautelar (cerca de 1 ano) e a ausência de violência/ameaça grave no delito, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVA CAVALCANTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Prisunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Prisunção De Inocência Duração Razoável Do Processo

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Parties

VICTOR HUGO SILVA CAVALCANTE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção por decretação de prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de verificadas circunstâncias que poderiam autorizar a prisão preventiva (modus operandi do estelionato, valores elevados e alegadas passagens anteriores por atos análogos), tais elementos não foram individualizados ou suficientemente detalhados nos autos, e outras medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP revelaram-se adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e evitar reiteração. Considerou-se também o tempo relevante de segregação cautelar (cerca de 1 ano) e a ausência de violência/ameaça grave no delito, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a segregação preventiva com fulcro no art. 319, I, IV e V, do CPP por: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juízo de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.