HC 591278 - DECISAO

HC 591278 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre a requerente e a corré beneficiada: a requerente é considerada liderança da organização criminosa e já teve pedido de prisão domiciliar analisado negativamente em HC, e a alegação de excesso de prazo não consta na decisão original cuja extensão se pleiteia.

Parties
Requerente: ANDRESSA DAIANE DO ESPÍRITO SANTO; Corré Beneficiada: Nayara Ribeiro de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

ANDRESSA DAIANE DO ESPÍRITO SANTO

Requerente

Nayara Ribeiro de Carvalho

Corré Beneficiada

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré (art. 580 CPP)
  2. 2 requisito de similitude fático-processual entre corré beneficiada e requerente
  3. 3 análise de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre a requerente e a corré beneficiada: a requerente é considerada liderança da organização criminosa e já teve pedido de prisão domiciliar analisado negativamente em HC, e a alegação de excesso de prazo não consta na decisão original cuja extensão se pleiteia.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.