RHC 152931 - DECISAO

RHC 152931 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC 667.924-SP, cujo indeferimento liminar transitou em julgado em 1º/6/2021.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC 667.924-SP, cujo indeferimento liminar transitou em julgado em 1º/6/2021.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se