HC 650847 - DECISAO

HC 650847 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque a legalidade do decreto prisional dos requerentes já fora examinada e denegada no HC 649.796 em 24/5/2021, não existindo situação fático-processual idêntica que justificasse a extensão da ordem concedida a Samuel, exceto em relação a Giuliana Venosi Viola, a quem a ordem foi estendida.

Parties
Requerente: RENATO DOS SANTOS PINGUELLI; Requerente: RENATA LOPES PINGUELLI; Beneficiário Da Ordem Anteriormente Concedida: SAMUEL ARRUDA JUNIOR; Corré Beneficiada Pela Extensão Da Ordem: GIULIANA VENOSI VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Ordem) / Decisão (indeferimento)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

RENATO DOS SANTOS PINGUELLI

Requerente

RENATA LOPES PINGUELLI

Requerente

SAMUEL ARRUDA JUNIOR

Beneficiário Da Ordem Anteriormente Concedida

GIULIANA VENOSI VIOLA

Corré Beneficiada Pela Extensão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Ordem) / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 se cabe estender a ordem que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares a outros coautores
  2. 2 se a legalidade do decreto prisional dos requerentes já havia sido analisada e decidida nos autos de HC anterior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque a legalidade do decreto prisional dos requerentes já fora examinada e denegada no HC 649.796 em 24/5/2021, não existindo situação fático-processual idêntica que justificasse a extensão da ordem concedida a Samuel, exceto em relação a Giuliana Venosi Viola, a quem a ordem foi estendida.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 461-509.
  • Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.