HC 683534 - DECISAO

HC 683534 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de periculosidade concreta — apreensão de significativa quantidade e distintas naturezas de drogas, dinheiro e materiais para produção e embalo, além de investigação anterior apontando laboratório — e não há demonstração nos autos de vulnerabilidade à COVID-19 que autorizasse a aplicação da Recomendação n.62/2020; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Caíque Marucci de Sarro; Autoridade Coatora: MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pedreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Caíque Marucci de Sarro

Paciente

MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pedreira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios de periculosidade concreta — apreensão de significativa quantidade e distintas naturezas de drogas, dinheiro e materiais para produção e embalo, além de investigação anterior apontando laboratório — e não há demonstração nos autos de vulnerabilidade à COVID-19 que autorizasse a aplicação da Recomendação n.62/2020; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.