HC 694321 - DECISAO

HC 694321 - DECISAO

Porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO GONCALVES DA MATA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE APARECIDO GONCALVES DA MATA DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.