HC 694427 - DECISAO

HC 694427 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe HC contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento, aplicando-se ainda normas regimentais do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME DOS SANTOS PASTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME DOS SANTOS PASTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para desconsideração da Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe HC contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento, aplicando-se ainda normas regimentais do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.