HC 677063 - DECISAO

HC 677063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após impetração, sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos; esses fundamentos constituem novo título judicial que deve ser previamente analisado pelo Tribunal de origem, tornando prejudicada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, e a matéria sobre medidas em razão da pandemia não foi apreciada pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância se examinada aqui.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença Condenatória, Recomendação CNJ Sobre Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Superveniência De Sentença Condenatória Recomendação CNJ Sobre Pandemia

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após impetração, sobreveio sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos; esses fundamentos constituem novo título judicial que deve ser previamente analisado pelo Tribunal de origem, tornando prejudicada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, e a matéria sobre medidas em razão da pandemia não foi apreciada pelo tribunal a quo, implicando supressão de instância se examinada aqui.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.