RHC 153851 - DECISAO

RHC 153851 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque há elementos concretos que demonstram o fumus comissi delicti (prisão em flagrante e depoimento da vítima) e o periculum libertatis (violência empregada, modus operandi e risco à instrução e à ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Acusado: ALEJANDRO DECOTTIGNIES LIMA; Vitima: Charles Amaral Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ALEJANDRO DECOTTIGNIES LIMA

Acusado

Charles Amaral Machado

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional baseada em gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por configuração de antecipação de pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque há elementos concretos que demonstram o fumus comissi delicti (prisão em flagrante e depoimento da vítima) e o periculum libertatis (violência empregada, modus operandi e risco à instrução e à ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se