RHC 150890 - DECISAO

RHC 150890 - DECISAO

O tribunal entendeu que, apesar de existirem indícios de autoria (depoimentos policiais, confissão, drogas embaladas para venda, dinheiro e balança) e risco de reiteração, a quantidade apreendida não justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente, para evitar o risco de reiteração delitiva, a imposição de medidas cautelares diversas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico), e por isso deu provimento ao habeas corpus determinando a soltura mediante essas medidas.

Parties
Recorrente: Marcelo; Corréu: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

Marcelo

Recorrente

Matheus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, apesar de existirem indícios de autoria (depoimentos policiais, confissão, drogas embaladas para venda, dinheiro e balança) e risco de reiteração, a quantidade apreendida não justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente, para evitar o risco de reiteração delitiva, a imposição de medidas cautelares diversas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico), e por isso deu provimento ao habeas corpus determinando a soltura mediante essas medidas.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • soltura do recorrente mediante o cumprimento das medidas cautelares determinadas
  • apresentação a cada 2 meses