HC 688765 - DECISAO

HC 688765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão atacado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apto a justificar o conhecimento. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, a decisão de conversão da prisão em preventiva está fundada em elementos concretos dos autos (interceptações, depoimentos, vinculação do paciente ao núcleo de logística e transporte de organização criminosa e gravidade concreta), o que legitima a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NELIO MAGALHAES GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Competência De Via Recursal
Processual Penal Penal Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares +1 more

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Parties

NELIO MAGALHAES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade/extemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão atacado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apto a justificar o conhecimento. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, a decisão de conversão da prisão em preventiva está fundada em elementos concretos dos autos (interceptações, depoimentos, vinculação do paciente ao núcleo de logística e transporte de organização criminosa e gravidade concreta), o que legitima a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se