HC 564514 - DECISAO

HC 564514 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não ficou comprovado, de forma pré-constituída e manifesta, o constrangimento ilegal por excesso de prazo; a defesa não trouxe documentação suficiente para demonstrar a ilegitimidade da manutenção da custódia e há nos autos elementos (nova imputação penal, rompimento da tornozeleira, decisões posteriores) que justificam a manutenção da apreciação da prisão pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ALAN ÂNGELO DE ALMEIDA; Corréu: ALEX ÂNGELO DE ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: José Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Monitoramento Eletrônico, Reconhecimento Por Fotografias, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Monitoramento Eletrônico Reconhecimento Por Fotografias +1 more

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Parties

ALAN ÂNGELO DE ALMEIDA

Paciente

ALEX ÂNGELO DE ALMEIDA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

José Carlos dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve coação ilegal por excesso de prazo na prisão processual?
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e limitação da dilação probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não ficou comprovado, de forma pré-constituída e manifesta, o constrangimento ilegal por excesso de prazo; a defesa não trouxe documentação suficiente para demonstrar a ilegitimidade da manutenção da custódia e há nos autos elementos (nova imputação penal, rompimento da tornozeleira, decisões posteriores) que justificam a manutenção da apreciação da prisão pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.