HC 693555 - DECISAO

HC 693555 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque, ordinariamente, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na origem (Súmula n. 691/STF), exceção apenas em hipótese teratológica, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; fundamento também nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE RUAM CAMPOS DOS SANTOS; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Instrução Do Writ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Instrução Do Writ Supressão De Instância

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Parties

FELIPE RUAM CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado sem requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar por Relator (Súmula n. 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque, ordinariamente, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na origem (Súmula n. 691/STF), exceção apenas em hipótese teratológica, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; fundamento também nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.