HC 694342 - DECISAO

HC 694342 - DECISAO

Ao exame inicial, não se comprovou fumus boni juris suficiente para justificativa da medida liminar; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; o decreto prisional apresenta fundamentação válida (reiteração delitiva e revogação de benefício), cabendo ao tribunal de origem apreciar a matéria no mérito, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Emiliana Maria Salvelina da Silva; Impetrante: Luiz Felipe Lima de Menezes; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus liminarmente denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade, Medida Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Medida Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Emiliana Maria Salvelina da Silva

Paciente

Luiz Felipe Lima de Menezes

Impetrante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto prisional e fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fato e prisão
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ao exame inicial, não se comprovou fumus boni juris suficiente para justificativa da medida liminar; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; o decreto prisional apresenta fundamentação válida (reiteração delitiva e revogação de benefício), cabendo ao tribunal de origem apreciar a matéria no mérito, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus liminarmente denegado

Orders

  • Indefiro a providência antecipatória requerida.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.