HC 692802 - DECISAO

HC 692802 - DECISAO

A prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequada no caso concreto, pois a quantidade e variedade de drogas apreendidas, por si sós, não comprovaram o periculum libertatis; ausente demonstração de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal e não havendo antecedentes que indiquem periculosidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA GOMES; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Presunção De Inocência, Prisão Em Flagrante, Quantidade De Drogas Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Excepcionalidade Presunção De Inocência +2 more

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Parties

VITOR DA SILVA GOMES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida é suficiente para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 apllicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequada no caso concreto, pois a quantidade e variedade de drogas apreendidas, por si sós, não comprovaram o periculum libertatis; ausente demonstração de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal e não havendo antecedentes que indiquem periculosidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.