RHC 141977 - DECISAO

RHC 141977 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP, com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade, premeditação, fuga do distrito da culpa e necessidade para a instrução criminal e garantia da aplicação da lei; a citação por edital foi justificada pela impossibilidade de localização e, posteriormente, houve intimação pessoal, não se configurando nulidade processual.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: EDIVAN DE SOUZA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Aplicação Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Processual Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

EDIVAN DE SOUZA ARAUJO

Recorrente/impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos autorizadores
  2. 2 nulidade processual por falta de citação/intimação pessoal
  3. 3 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 311 e 312 do CPP, com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade, premeditação, fuga do distrito da culpa e necessidade para a instrução criminal e garantia da aplicação da lei; a citação por edital foi justificada pela impossibilidade de localização e, posteriormente, houve intimação pessoal, não se configurando nulidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se