HC 694248 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE FERNANDES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Comunicado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Case Brief
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Parties
JOSE FERNANDES DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Comunicado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 análise de flagrante ilegalidade
- 3 necessidade de julgamento prévio pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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